AREsp 2811067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão apontada, inclusive consignando a irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.199, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional justificadora de reforma.

Parties
Agravante: GIOVANA STEFENON; Agravante: DAIANE BELUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade, Prescrição, Irretroatividade, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Prescrição Irretroatividade Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

GIOVANA STEFENON

Agravante

DAIANE BELUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021
  2. 2 prescrição intercorrente em ação de improbidade
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão apontada, inclusive consignando a irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.199, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional justificadora de reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GIOVANA STEFENON e DAIANE BELUZZO.