AREsp 2828772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrando analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Extração de Areia Bergamo Ltda.; Agravante: João Marinqui Bergamo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

Extração de Areia Bergamo Ltda.

Agravante

João Marinqui Bergamo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, no agravo em recurso especial, que a aplicação da Súmula 7/STJ é inaplicável ao caso sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrando analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.