AREsp 2389591 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão denegatória de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão regional e razões do recurso especial para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 394/396)