AREsp 2684238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Concórdia do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Improbidade, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Concórdia do Pará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.