AREsp 2543992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ