AREsp 2497215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não comprovaram, documentalmente, que a intempestividade decorreu de erro de indicação do prazo no sistema PROJUDI, sendo exigida prova idônea conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: André Martinez Sanches; Agravante: José Márcio Ilkiu; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade, Intempestividade Recursal, Sistema PROJUDI, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Intempestividade Recursal Sistema PROJUDI Agravo Interno

Case Brief

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Parties

André Martinez Sanches

Agravante

José Márcio Ilkiu

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do erro de indicação do prazo no sistema eletrônico (PROJUDI) como justa causa
  3. 3 Ônus de comprovar suspensão de prazo ou erro de sistema mediante documento público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não comprovaram, documentalmente, que a intempestividade decorreu de erro de indicação do prazo no sistema PROJUDI, sendo exigida prova idônea conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.