AREsp 2775568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, não realizou o cotejo exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A.P. Tortelli Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A.P. Tortelli Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação integral da decisão agravada, com vedação à inovação recursal e à impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, não realizou o cotejo exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 685/688 que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).