AREsp 2508719 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco realizou o cotejo necessário entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gersino Donizete do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Gersino Donizete do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco realizou o cotejo necessário entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.