AREsp 2817370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Jorge José da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jorge José da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno