REsp 1742090 - ACORDAO

REsp 1742090 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência do Enunciado n. 182/STJ e observadas as exigências dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e demais normas regimentais aplicáveis; a alegação genérica de que a matéria é de direito não supre o ônus de demonstrar, analiticamente, a desnecessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: M.L. Serviços de Cobrança Ltda.; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Improbidade, Agravointerno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Agravointerno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M.L. Serviços de Cobrança Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e particularizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a matéria é estritamente de direito e dispensa reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência do Enunciado n. 182/STJ e observadas as exigências dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e demais normas regimentais aplicáveis; a alegação genérica de que a matéria é de direito não supre o ônus de demonstrar, analiticamente, a desnecessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.