REsp 2188706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, com precisão, qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão recorrido; diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, e, além disso, na hipótese de manejo pela alínea c é imprescindível a indicação do dispositivo federal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Jilson de Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Permissivo Constitucional)
Administrativo Processual Civil Improbidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Permissivo Constitucional)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jilson de Lima Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação à lei federal sem especificação do dispositivo
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal na interposição do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial quando não é possível a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, com precisão, qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão recorrido; diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, e, além disso, na hipótese de manejo pela alínea c é imprescindível a indicação do dispositivo federal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.