AREsp 2037763 - ACORDAO

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Como a decisão do relator limitou-se a exercer juízo de retratação e determinou o retorno dos autos para nova apreciação, não houve prejuízo à parte agravante; por ausência de utilidade/necessidade (interesse recursal), o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Agravada: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação E Reapreciação Pelo Relator)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Interesse Recursal, Retratação De Decisão Monocrática
Administrativo Processo Civil Improbidade Agravo Interno Interesse Recursal Retratação De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação E Reapreciação Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para agravo contra decisão de relator que reconsiderou decisum anterior e determinou retorno dos autos para nova apreciação
  2. 2 Efeito da retratação do relator e necessidade de prejuízo para caracterização do interesse recursal

Ratio Decidendi

Como a decisão do relator limitou-se a exercer juízo de retratação e determinou o retorno dos autos para nova apreciação, não houve prejuízo à parte agravante; por ausência de utilidade/necessidade (interesse recursal), o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.