AREsp 2708928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não comprovou que os rendimentos da locação constituem sua única fonte de subsistência, afastando a aplicação da impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Agravante: Herinton José Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Bem De Família, Penhora De Imóvel, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Bem De Família Penhora De Imóvel Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 486/stj

Case Brief

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Parties

Herinton José Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e da Súmula 486/STJ quanto à exigência de exclusividade dos rendimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não comprovou que os rendimentos da locação constituem sua única fonte de subsistência, afastando a aplicação da impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade.