AREsp 1556966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, mormente não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Nelson Senteio Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Nelson Senteio Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade por cotejo entre acórdão e razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, mormente não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1.368/1.370 que não conheceu do agravo em recurso especial