AREsp 2933377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a utilização da Súmula 83/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: José Edivan Félix; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

José Edivan Félix

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ quando esta fundamenta a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a utilização da Súmula 83/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.