AREsp 2558743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Aparecido Espanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Aparecido Espanha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.