AREsp 2920141 - ACORDAO

AREsp 2920141 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: José Geraldo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Geraldo Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, quando aplicada a Súmula 7/STJ, que a questão pode ser conhecida sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ de fls. 213/214 que não conheceu do agravo em recurso especial