AREsp 2947770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos, e o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento nos termos exigidos (Verbete 211/STJ).

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Improbidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Verbete 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Verbete 211/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 10 e 17, §16, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 impedimento de rediscussão de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos, e o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento nos termos exigidos (Verbete 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.