REsp 2060970 - ACORDAO

REsp 2060970 - ACORDAO

Para reconhecer a litispendência seria imprescindível novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, a pretensão da agravante não pode ser acolhida e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante/recorrente: Ana Maria Alves de Assis Ribeiro e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade, Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Litispendência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ana Maria Alves de Assis Ribeiro e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência
  2. 2 Necessidade de rediscussão de matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Para reconhecer a litispendência seria imprescindível novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, a pretensão da agravante não pode ser acolhida e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno