REsp 2020772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese de que o protesto judicial interrompe a prescrição para ações de improbidade demandaria reexame do conjunto probatório para acolhimento da alegação de ausência de inércia do Ministério Público, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, nem a redação original nem a posterior da Lei 8.429/1992 preveem a interrupção da prescrição pelo protesto judicial, e há precedentes que adotam o mesmo entendimento (REsp 1.946.275/AM e REsp 1.987.754/TO).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade, Prescrição, Protesto Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Prescrição Protesto Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto judicial interrompe a prescrição para ajuizamento de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa
  2. 2 Se é possível analisar a alegação de ausência de inércia do Ministério Público sem reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a Lei 8.429/1992 (original ou alterada pela Lei 14.230/2021) prevê interrupção da prescrição pelo protesto judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese de que o protesto judicial interrompe a prescrição para ações de improbidade demandaria reexame do conjunto probatório para acolhimento da alegação de ausência de inércia do Ministério Público, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, nem a redação original nem a posterior da Lei 8.429/1992 preveem a interrupção da prescrição pelo protesto judicial, e há precedentes que adotam o mesmo entendimento (REsp 1.946.275/AM e REsp 1.987.754/TO).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.