AREsp 2811067 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, fixou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se apenas a partir da publicação da lei; portanto, não há margem para a interpretação pretendida pelo agravante e mantém-se a decisão que negou provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL PALUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade, Prescrição, Irretroatividade, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (stf)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Prescrição Irretroatividade Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL PALUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do regime prescricional da Lei 14.230/2021
  2. 2 Irretroatividade do novo regime prescricional
  3. 3 Prescrição em ações de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, fixou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se apenas a partir da publicação da lei; portanto, não há margem para a interpretação pretendida pelo agravante e mantém-se a decisão que negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.