AREsp 2817896 - ACORDAO

AREsp 2817896 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e mantém a aplicação da Súmula 7/STJ que justificou a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Oclides Gonçalves Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oclides Gonçalves Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e mantém a aplicação da Súmula 7/STJ que justificou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno