AREsp 1326889 - ACORDAO

AREsp 1326889 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório combatido, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, a interposição de dois agravos internos gerou preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo César da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 187/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo César da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em razão de não recolhimento de despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório combatido, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, a interposição de dois agravos internos gerou preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Segundo agravo interno não conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade