REsp 2059876 - ACORDAO

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Havendo previsão normativa no Provimento CNJ n. 149/2023, na redação do Provimento n. 188/2024, que autoriza o cadastramento e consulta ao CNIB por membros do Ministério Público como 'usuário qualificado', e sendo distinta a consulta à verificação de bens já indisponíveis da decretação de indisponibilidade como medida executiva atípica, deve ser deferido o acesso do MPF ao CNIB para viabilizar a execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade, Execução, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Consulta Ao CNIB Pelo Ministério Público, Medidas Executivas Atípicas
Administrativo Processual Civil Improbidade Execução Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Consulta Ao CNIB Pelo Ministério Público Medidas Executivas Atípicas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao CNIB pelo Ministério Público para viabilizar penhora
  2. 2 Distinção entre consulta ao CNIB e decretação de indisponibilidade de bens via CNIB
  3. 3 Interpretação do art. 320-B, § 4º, do Provimento CNJ n. 149/2023 na redação do Provimento n. 188/2024

Ratio Decidendi

Havendo previsão normativa no Provimento CNJ n. 149/2023, na redação do Provimento n. 188/2024, que autoriza o cadastramento e consulta ao CNIB por membros do Ministério Público como 'usuário qualificado', e sendo distinta a consulta à verificação de bens já indisponíveis da decretação de indisponibilidade como medida executiva atípica, deve ser deferido o acesso do MPF ao CNIB para viabilizar a execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir a consulta do Ministério Público Federal ao CNIB, inclusive por usuário qualificado próprio, nos termos do art. 320-B, § 4º, do Provimento CNJ n. 149/2023
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais