AREsp 2816046 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — fato que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Geraldo Carlos Carneiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Julgamento Do Agravo Interno/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Geraldo Carlos Carneiro Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Julgamento Do Agravo Interno/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo específico entre acórdão estadual e razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos somente em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — fato que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.