AREsp 1995538 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joseph Wallace Faria Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento/acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Joseph Wallace Faria Bandeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.