AREsp 2883097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: André Luís Lucena de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

André Luís Lucena de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno