AREsp 2627493 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica, o desacerto dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ à hipótese em que o agravante deixa de impugnar todos os fundamentos do capítulo por ele atacado.

Parties
Agravante: Urbeplan Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Urbeplan Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e consequência de não rebater todos os fundamentos adotados no capítulo impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica, o desacerto dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ à hipótese em que o agravante deixa de impugnar todos os fundamentos do capítulo por ele atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025