AREsp 2816046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, devendo incidir a regra de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Embargante: Geraldo Carlos Carneiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Geraldo Carlos Carneiro Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, devendo incidir a regra de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração