AREsp 2906966 - ACORDAO

AREsp 2906966 - ACORDAO

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a mera discordância da parte com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, mantida a análise do tribunal de origem (que aplicou a Lei 14.230/21 e reconheceu a atipicidade das condutas nos termos expostos), nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.230/21, Art. 1.022 Do CPC, Atipicidade Do Artigo 11 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Lei 14.230/21 Art. 1.022 Do CPC Atipicidade Do Artigo 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre a tipicidade do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e consequente improcedência da ação por inexistência do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a mera discordância da parte com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, mantida a análise do tribunal de origem (que aplicou a Lei 14.230/21 e reconheceu a atipicidade das condutas nos termos expostos), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno