AREsp 1821654 - DECISAO

AREsp 1821654 - DECISAO

Havendo indícios razoáveis da prática de ato de improbidade administrativa e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo sobre o elemento subjetivo exige regular instrução processual, é prematuro indeferir a petição inicial. Pelo princípio in dubio pro societate, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer o recebimento da inicial e determinar o regular processamento da ação de improbidade administrativa.

Parties
Ré: a então Prefeita de Ibiraçu/ES; Ré: E&L Soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Receber a Petição Inicial E Determinar O Regular Processamento Da Ação De Improbidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, In Dubio Pro Societate, Inexigibilidade/dispensa De Licitação, Dano in Re Ipsa, Recebimento Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa In Dubio Pro Societate Inexigibilidade/dispensa De Licitação Dano in Re Ipsa Recebimento Da Petição Inicial Elemento Subjetivo (dolo)

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Parties

a então Prefeita de Ibiraçu/ES

Ré

E&L Soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação Ltda. ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Receber a Petição Inicial E Determinar O Regular Processamento Da Ação De Improbidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, VIII, 11, I e 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de regular instrução processual para verificação do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 inexigibilidade/dispensa de licitação sem parecer técnico ou jurídico (art. 38, VI e parágrafo único, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Havendo indícios razoáveis da prática de ato de improbidade administrativa e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo sobre o elemento subjetivo exige regular instrução processual, é prematuro indeferir a petição inicial. Pelo princípio in dubio pro societate, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer o recebimento da inicial e determinar o regular processamento da ação de improbidade administrativa.