REsp 1935255 - DECISAO

REsp 1935255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a pretensão de modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicáveis as exigências de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e o fundamento de não conhecimento com base no art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Município de Minaçu/GO; 2º Apelado/2º R.: Lindomar Argeu de Carvalho; 3ª Apelada/3ª R.: Advogada (3ª Apelada/3ª R.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços De Advocacia, Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Serviços De Advocacia Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Enunciado Administrativo 3/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Município de Minaçu/GO

Recorrido

Lindomar Argeu de Carvalho

2º Apelado/2º R.

Advogada (3ª Apelada/3ª R.)

3ª Apelada/3ª R.

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da inexigibilidade de licitação na contratação de serviços jurídicos por Município
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa pela contratação direta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a pretensão de modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicáveis as exigências de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e o fundamento de não conhecimento com base no art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.