AREsp 1752333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise das teses do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões essenciais para a solução da controvérsia.

Parties
Agravante: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO; Agravante: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOETLHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dolo, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dolo Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO

Agravante

CARLOS ALBERTO DE MATOS BOETLHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração do dolo por omissão de fiscalização e pela ausência de comprovação de despesas
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise das teses do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões essenciais para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno