AREsp 1616749 - ACORDAO
O Agravo Interno foi provido porque conhecer do Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Promovido: José Acélio Paulino de Freitas; Promovido: Francisco Kerres Oliveira de Albuquerque
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Autor
José Acélio Paulino de Freitas
Promovido
Francisco Kerres Oliveira de Albuquerque
Promovido
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo FNDE
- 2 Se a ausência de comprovante de depósito bancário afasta a força probante dos demais documentos juntados aos autos
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto probatório em Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi provido porque conhecer do Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.
Court Disposition
Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Dar provimento ao Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial.
Full Case Text
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