AREsp 1708136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou a baixa dos autos à origem foi mantida: o Tribunal de origem deixou de apreciar pontos relevantes (valor probatório de testemunhas conflitantes, alegação de falta de prova pela defesa e provas emprestadas do processo penal) e não justificou a preponderância de determinados meios de prova, motivo pelo qual deve examinar-se tais questões no juízo de origem.

Parties
Réu: Ricardo; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do CPC, Dever De Fundamentação, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do CPC Dever De Fundamentação Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo

Réu

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 valoração probatória do depoimento testemunhal
  3. 3 necessidade de fundamentar a preponderância de provas equivalentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou a baixa dos autos à origem foi mantida: o Tribunal de origem deixou de apreciar pontos relevantes (valor probatório de testemunhas conflitantes, alegação de falta de prova pela defesa e provas emprestadas do processo penal) e não justificou a preponderância de determinados meios de prova, motivo pelo qual deve examinar-se tais questões no juízo de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida determinação de baixa dos autos ao Tribunal de origem para que examine o valor probatório dos testemunhos indicados, a alegação de ausência de prova das defesas e as provas emprestadas do processo penal