AREsp 1801369 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de que a contratação via OSCIP teria abrangido toda a atividade de atendimento à saúde do município; tal omissão configura violação ao artigo 1.022 do CPC, exigindo anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolução da matéria ao Tribunal de origem para reapreciação com exame específico da extensão da terceirização e de sua relevância jurídica.

Parties
Recorrente: Reinaldo Ramos Reis; Recorrente: Instituto Corpore; Recorrente: Crys Angélica Ulrich; Recorrente/embargante: Ministério Público; Parte Demandada: Município de Sertanópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Por Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial; anulado o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público e determinada a reapreciação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Terceirização De Serviços Públicos De Saúde, OSCIP, Parceria Público Privada, Complementariedade Da Iniciativa Privada Na Saúde
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Terceirização De Serviços Públicos De Saúde OSCIP Parceria Público Privada Complementariedade Da Iniciativa Privada Na Saúde

Case Brief

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Parties

Reinaldo Ramos Reis

Recorrente

Instituto Corpore

Recorrente

Crys Angélica Ulrich

Recorrente

Ministério Público

Recorrente/embargante

Município de Sertanópolis

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Por Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação via OSCIP autorizada abrangeu toda a atividade de atendimento à saúde do Município de Sertanópolis
  2. 2 Se a extensão da terceirização (terceirização total dos serviços de saúde) tem relevância jurídica para aferição de legitimidade
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação do Ministério Público sobre terceirização total

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de que a contratação via OSCIP teria abrangido toda a atividade de atendimento à saúde do município; tal omissão configura violação ao artigo 1.022 do CPC, exigindo anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolução da matéria ao Tribunal de origem para reapreciação com exame específico da extensão da terceirização e de sua relevância jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial; anulado o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público e determinada a reapreciação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público na origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria, examinando se a contratação abrangeu toda a atividade de atendimento à saúde do Município de Sertanópolis e a relevância dessa extensão para aferição de legitimidade.