AREsp 1749285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos de admissibilidade, existindo indícios mínimos suficientes para seu recebimento nos termos do art. 17, §§6º e 8º da Lei 8.429/1992; assim prevalece o princípio in dubio pro societate, sendo inadequado o reexame do conjunto probatório nesta fase (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Município de Ferraz de Vasconcelos; Réu: Jorge Abissamra; Réu: DBW Pavimentação e Construções Ltda.; Réu: Alessandro Henrique Inácio; Réu: Amanda Inácio; Réu: Marco Antonio Barros; Réu: Flávio Henrique Moraes; Réu: Josias Alves Genuíno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recebimento Da Petição Inicial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Justa Causa, Indícios Suficientes, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Justa Causa Indícios Suficientes Súmula 7/stj

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Parties

Município de Ferraz de Vasconcelos

Autor

Jorge Abissamra

Réu

DBW Pavimentação e Construções Ltda.

Réu

Alessandro Henrique Inácio

Réu

Amanda Inácio

Réu

Marco Antonio Barros

Réu

Flávio Henrique Moraes

Réu

Josias Alves Genuíno

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recebimento Da Petição Inicial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Presença de indícios mínimos (prova indiciária) como suficiente para receber a inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos de admissibilidade, existindo indícios mínimos suficientes para seu recebimento nos termos do art. 17, §§6º e 8º da Lei 8.429/1992; assim prevalece o princípio in dubio pro societate, sendo inadequado o reexame do conjunto probatório nesta fase (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Confirmar o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.