REsp 1896601 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município não foi conhecido por o agravante não ter refutado todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em consonância com jurisprudência que exige impugnação de todos os fundamentos. Quanto ao Recurso Especial de Ricardo Pinheiro Santana, verificou-se que a norma municipal que amparou as contratações vigorava quando das contratações e foi declarada inconstitucional apenas após o término do seu mandato, e as recomendações do Ministério Público foram entregues no último semestre do mandato; assim, no caso concreto, tais fatos não demonstram conduta dolosa, razão pela qual a condenação por improbidade administrativa foi...

Parties
Agravante/recorrente: Município de Assis; Recorrente: Ricardo Pinheiro Santana; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Município não conhecido. Recurso Especial de Ricardo Pinheiro Santana provido para se afastar a condenação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Concurso Público Vs. Cargos Em Comissão, Reexame De Matéria Fática, Recomendações Do Ministério Público, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Concurso Público Vs. Cargos Em Comissão Reexame De Matéria Fática Recomendações Do Ministério Público Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Assis

Agravante/recorrente

Ricardo Pinheiro Santana

Recorrente

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por ocupação de função de cargo efetivo por ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Presença de dolo quando há lei municipal autorizadora posteriormente declarada inconstitucional
  3. 3 Efeito de recomendações do Ministério Público para caracterização do dolo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município não foi conhecido por o agravante não ter refutado todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em consonância com jurisprudência que exige impugnação de todos os fundamentos. Quanto ao Recurso Especial de Ricardo Pinheiro Santana, verificou-se que a norma municipal que amparou as contratações vigorava quando das contratações e foi declarada inconstitucional apenas após o término do seu mandato, e as recomendações do Ministério Público foram entregues no último semestre do mandato; assim, no caso concreto, tais fatos não demonstram conduta dolosa, razão pela qual a condenação por improbidade administrativa foi...

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Município não conhecido. Recurso Especial de Ricardo Pinheiro Santana provido para se afastar a condenação por improbidade administrativa.

Orders

  • Não conhecido o Agravo em Recurso Especial do Município de Assis.
  • Deferido provimento ao Recurso Especial de Ricardo Pinheiro Santana para excluir a condenação por improbidade administrativa.