AREsp 1653436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a intenção do recorrente e a frustração do caráter competitivo da licitação configuram matéria fático-probatória cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dolo genérico foi considerado suficiente para a configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92.

Parties
Apelante: Daniel Renzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Genérico, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Genérico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Renzi

Apelante

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Frustração do caráter competitivo de licitação
  2. 2 Existência e natureza do dolo necessário para ato de improbidade (genérico vs. específico)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a intenção do recorrente e a frustração do caráter competitivo da licitação configuram matéria fático-probatória cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dolo genérico foi considerado suficiente para a configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.