REsp 1894276 - ACORDAO

REsp 1894276 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram contradição interna; o acórdão embargado justificou claramente a conclusão de inexistência de prejuízo pela supressão da defesa preliminar com base em elementos dos autos (citação regular, interposição de agravos e mandados de segurança, juntada de provas), e a nulidade em questão é relativa e estaria preclusa se não arguida na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 CPC). Ademais, contradições externas não são sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Maury Lúcio de Rezenda; Embargante: Oscar da Silva Ferro; Embargante: Rogério Batista Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Nulidade Relativa, Defesa Preliminar, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Nulidade Relativa Defesa Preliminar Preclusão

Case Brief

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Parties

Maury Lúcio de Rezenda

Embargante

Oscar da Silva Ferro

Embargante

Rogério Batista Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a supressão da fase de defesa preliminar (art. 17, §7º, Lei 8.429/92) gera nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 Se houve prejuízo concreto pela supressão da defesa preliminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram contradição interna; o acórdão embargado justificou claramente a conclusão de inexistência de prejuízo pela supressão da defesa preliminar com base em elementos dos autos (citação regular, interposição de agravos e mandados de segurança, juntada de provas), e a nulidade em questão é relativa e estaria preclusa se não arguida na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 CPC). Ademais, contradições externas não são sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração