REsp 1876376 - ACORDAO

REsp 1876376 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matérias de mérito já apreciadas no acórdão embargado, cuja revisão está obstada pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gastos Com Combustível, Lesão Ao Erário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Gastos Com Combustível Lesão Ao Erário Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir revisão de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Proporcionalidade da multa civil imposta em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matérias de mérito já apreciadas no acórdão embargado, cuja revisão está obstada pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração