AREsp 1717178 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a fundamentação da sentença, transcrita e adotada pelo Tribunal de origem, concluiu pela mera inobservância de deveres administrativos e inexistência de dolo ou culpa grave; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu da irresignação do Ministério Público.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: ex-prefeito do Município de Quatis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Genérico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

ex-prefeito do Município de Quatis/RJ

Agravado

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias pelo Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Efeito da devolução de valores sobre a responsabilização e aplicação de sanções na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a fundamentação da sentença, transcrita e adotada pelo Tribunal de origem, concluiu pela mera inobservância de deveres administrativos e inexistência de dolo ou culpa grave; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu da irresignação do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno