REsp 1877666 - ACORDAO

REsp 1877666 - ACORDAO

Os fatos demonstram a nomeação dolosa de parentes pelo ex‑prefeito, configurando nepotismo e ato de improbidade administrativa independentemente de ter ocorrido antes da edição da Súmula Vinculante nº 13/STF; ademais, a controvérsia fática sobre o dolo não pode ser reexaminada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é improvido.

Parties
Recorrente/embargante: Paulo Fonseca; Parte Demandada/recorrido: Município de Igaratinga; Autor/parte Autora: Ministério Público (Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante 13, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante 13 Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Fonseca

Recorrente/embargante

Município de Igaratinga

Parte Demandada/recorrido

Ministério Público (Estado de Minas Gerais)

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração objetiva do nepotismo pela nomeação de parentes para cargos públicos
  2. 2 Existência de dolo genérico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Preclusão sobre revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os fatos demonstram a nomeação dolosa de parentes pelo ex‑prefeito, configurando nepotismo e ato de improbidade administrativa independentemente de ter ocorrido antes da edição da Súmula Vinculante nº 13/STF; ademais, a controvérsia fática sobre o dolo não pode ser reexaminada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é improvido.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.