AREsp 1746172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de indícios que autorizam o recebimento da petição inicial na fase inaugural, em conformidade com o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 e jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de ausência de justa causa envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Justa Causa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Justa Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática (justa causa) em recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 na fase inicial da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de indícios que autorizam o recebimento da petição inicial na fase inaugural, em conformidade com o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 e jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de ausência de justa causa envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.