AREsp 1751394 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as instâncias ordinárias reconheceram a prática de ato de improbidade com indicação de dolo genérico e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta desproporcionalidade das sanções que justificasse excepcional reanálise da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente (ex Prefeito): Cornélio Cézar Kemp Marcondes; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático), Dosimetria De Sanções, Responsabilidade Fiscal (lrf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo (elemento Subjetivo) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático) Dosimetria De Sanções Responsabilidade Fiscal (lrf)

Case Brief

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Parties

Cornélio Cézar Kemp Marcondes

Agravante/recorrente (ex Prefeito)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo para configuração do art.11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Adequação/ proporcionalidade das sanções aplicadas em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as instâncias ordinárias reconheceram a prática de ato de improbidade com indicação de dolo genérico e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta desproporcionalidade das sanções que justificasse excepcional reanálise da dosimetria.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter as conclusões do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do ato de improbidade e às sanções aplicadas, salvo quanto à redução de multa anteriormente promovida pelo Tribunal de origem