REsp 1820364 - ACORDAO

REsp 1820364 - ACORDAO

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; as demais teses que demandam afastar premissas fático-probatórias assentadas no acórdão recorrido não puderam ser conhecidas por implicarem reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e/ou por carecerem de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: Evandro Benedito Escorisa; Recorrente: Wanderlei Farias Santos; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) Julgamento
Outcome
Recursos Especiais parcialmente conhecidos apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dosimetria De Penas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Dosimetria De Penas +2 more

Case Brief

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Parties

Evandro Benedito Escorisa

Recorrente

Wanderlei Farias Santos

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de improbidade administrativa por frustração de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  3. 3 dano presumido (dano in re ipsa) em fraudes licitatórias

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; as demais teses que demandam afastar premissas fático-probatórias assentadas no acórdão recorrido não puderam ser conhecidas por implicarem reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e/ou por carecerem de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recursos Especiais parcialmente conhecidos apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Recursos Especiais parcialmente conhecidos apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negados provimento (Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento).