AREsp 1747513 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso, por unanimidade.