EAREsp 1706946 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental corroborada por prova oral, demonstrou a adulteração dolosa da ata e da proposta vencedora, evidenciando dolo e dano ao erário; a reanálise dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que fraude à licitação configura dano in re ipsa e as sanções aplicadas não se mostram manifestamente desproporcionais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Hélio Tomas de Aquino Junior; Réu: Adriane Gris Dias; Réu: Avani Terezinha Reinert; Réu: Mariza de Fátima Zadinello; Réu: Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda; Réu (sócio): José Carlos Dalle"Laste; Réu (sócio): Wandro Antônio Dalle"Laste; Réu: Marlene Maria Weber Rubert; Réu: Espólio de Wandro Antônio Dalle"Laste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Hélio Tomas de Aquino Junior

Réu

Adriane Gris Dias

Réu

Avani Terezinha Reinert

Réu

Mariza de Fátima Zadinello

Réu

Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda

Réu

José Carlos Dalle"Laste

Réu (sócio)

Wandro Antônio Dalle"Laste

Réu (sócio)

Marlene Maria Weber Rubert

Réu

Espólio de Wandro Antônio Dalle"Laste

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude na licitação e falsidade ideológica na ata de julgamento
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Existência de dano ao erário e aplicação do conceito de dano in re ipsa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental corroborada por prova oral, demonstrou a adulteração dolosa da ata e da proposta vencedora, evidenciando dolo e dano ao erário; a reanálise dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que fraude à licitação configura dano in re ipsa e as sanções aplicadas não se mostram manifestamente desproporcionais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido