AREsp 1222487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a pretensão do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ESPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Aplicação Do Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Aplicação Do Cpc/1973

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Parties

APARECIDO ESPANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10, 11 e 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a pretensão do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.