AREsp 1851377 - DECISAO

AREsp 1851377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na extensão possível e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve nos autos prova do dolo dos agentes para tornar a pretensão imprescritível, aplicando-se a prescrição prevista no art. 23 da Lei 8.429/1992 considerando contratos de 2000 e ação proposta em 2014, e porque eventual reexame de provas é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO; Agravado: MIRAK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Dolo E Culpa, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Dolo E Culpa Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO

Agravado

MIRAK S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário diante da ausência de prova do dolo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992 (improbidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na extensão possível e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve nos autos prova do dolo dos agentes para tornar a pretensão imprescritível, aplicando-se a prescrição prevista no art. 23 da Lei 8.429/1992 considerando contratos de 2000 e ação proposta em 2014, e porque eventual reexame de provas é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial